| Projeto: |
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PL 63 02/03/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-63/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0063-2010 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR BANHEIROS DE USO PÚBLICO EXISTENTES NOS "SHOPPING-CENTERS" LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DISCIPLINA SUA DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / COBRANCA / DISCRIMINACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GRATUIDADE / ISENCAO / LIMPEZA / PAGAMENTO / PROIBICAO / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SEGURANCA / USUARIO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0515-2010
ver documento Econ0818-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2010 | Encaminhado em 08/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/03/2010 | Encaminhado em 30/03/2010 | | CCJ | Recebido em 30/03/2010 | Encaminhado em 21/05/2010 | | ECON | Recebido em 21/05/2010 | Encaminhado em 08/07/2010 | | FIN | Recebido em 14/07/2010 | Encaminhado em 26/10/2010 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2010 | Encaminhado em 16/12/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2010 | |
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| Encerramento: |
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16/12/2010. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |